O ANDES-SN, o Sinasefe e a Fasubra protocolaram na última quinta-feira (20) um documento endereçado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, cobrando o cumprimento do Termo de Acordo nº 10 de 2024, firmado ao final da greve da Educação Federal.

As entidades solicitaram a intervenção do chefe do Executivo Federal para garantir a liberação do controle de frequência para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), conforme previsto na cláusula 3ª, alínea “c” do acordo.

O compromisso previa que a alteração do Decreto 1.590/1995, referente ao controle de frequência de docentes do EBTT, fosse providenciada imediatamente após a assinatura do termo. No entanto, até o momento, a mudança segue em tramitação na Casa Civil, sem que haja previsão de publicação. A demora tem gerado insatisfação na categoria e um clima de incerteza em relação ao cumprimento do acordo firmado com o governo.

“Infelizmente, já se passaram mais de 7 meses e até agora este item do Termo de Acordo não foi cumprido. Conforme nos foi informado, tal alteração do decreto tramita na Casa Civil e a demora em sua publicação nos causa surpresa e um clima de descontentamento nas bases da categoria”, diz um trecho do documento entregue no Palácio do Planalto.

Além da reivindicação sobre a liberação do controle de frequência, as entidades também manifestaram preocupação com o atraso no pagamento dos reajustes salariais acordados, o que agrava ainda mais a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores da Educação Federal.

No documento, os sindicatos reforçam que a confiança mútua é essencial para o processo negocial, e destacam que as categorias têm cumprido sua parte no acordo, incluindo a reposição dos calendários letivos nas instituições de ensino. Diante disso, cobram urgência na resolução da questão e esperam uma resposta concreta do governo.

De acordo com Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, o Sindicato Nacional e as demais entidades solicitaram uma posição oficial sobre a tramitação do novo decreto, que altera do Decreto 1590/95, durante a 10ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, na presença de todos os representantes das bancadas governamental e sindical.

“A representante da Casa Civil, que estava na reunião, informou que o primeiro trâmite no ministério ocorreu apenas em 18 de novembro, e o último em 2 de dezembro. Atualmente, o documento está no gabinete da Casa Civil, aguardando despacho para assinatura”, explicou Webb.

A diretora do ANDES-SN contou que as entidades também questionaram a previsão de assinatura do decreto pelo presidente Lula. No entanto, Paula Albuquerque Leal, assessora da Secretaria Especial de Análise Governamental (SAG) da Casa Civil, esclareceu que não há como determinar uma data exata, pois o presidente segue uma ordem de despacho com prioridades estabelecidas. Portanto, a assinatura do documento ainda não teria previsão, conforme as informações repassadas na reunião.

Jennifer Webb destacou que a cobrança enviada ao presidente e ao ministro da Casa Civil integra as mobilizações das entidades para pressionar o governo federal a cumprir os acordos da greve da Educação Federal de 2024. Ela reforçou que o ANDES-SN seguirá acompanhando o andamento da tramitação da demanda para que o governo cumpra os compromissos assumidos com a categoria docente.

Do ANDES – SN.