Resultado do termo de Acordo que pôs fim à greve federal da Educação em 2024, a Medida Provisória 1286/24 que altera a remuneração das carreiras do serviço público, reestrutura planos de cargos e carreiras, cria três novas carreiras, entre outras alterações foi publicada em 24 de dezembro do ano passado.

A medida, editada em 31 de dezembro, traz, entre outros, os reajustes para as carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) em 2025 (9%) e 2026 (3,5%), além de alterar a estrutura do plano de carreira, conforme acordo firmado em junho do ano passado, após 74 dias de greve.

Embora a MP tenha força de lei e entre em vigor após sua publicação, a recomposição parcial na remuneração de docentes e demais servidores e servidoras federais somente será paga após a aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores serão retroativos a 1º de janeiro de 2025. A medida provisória também precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em até 120 dias, para ter vigência definitiva.

O projeto da LOA ainda está em tramitação no Congresso Nacional e sua votação só deverá ocorrer após o fim do recesso parlamentar e início do ano legislativo, previsto para começar em 2 de fevereiro. Confira as mudanças propostas:

                                                                                                                                              Do ANDES-SN