O PL 4.413/2024 estabelece que a remuneração dos servidores deve incluir todas as parcelas recebidas, como salários, subsídios, gratificações e indenizações. Se a soma de todas as parcelas ultrapassar o teto constitucional, o valor excedente será considerado nulo e descontado de futuros pagamentos. O projeto prevê ainda sanções administrativas e civis em caso de descumprimento.
A proposta proíbe a criação de novas vantagens ou benefícios para contornar o teto salarial. Novos benefícios só poderão ser instituídos por lei específica, comprovando sua necessidade.
O texto também exige que os entes federativos mantenham registros transparentes das remunerações, com acesso público de forma eletrônica. O projeto prevê ainda exceções para parcelas indenizatórias, desde que se refiram a despesas comprovadas pelos servidores no exercício de suas funções e não resultem em aumentos permanentes na remuneração.
O texto está em tramitação e aguarda despacho para as comissões permanentes, com expectativa de ser encaminhado as Comissões de Administração e Serviço Público (CASP), de Tributação e Finanças (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para debate e votação antes de seguir para o plenário da Câmara dos Deputados.
