As entidades ligadas ao Fonasefe que representam servidoras e servidores públicos federais expressam preocupação em relação ao conteúdo da minuta do Projeto de Lei da Nova Lei Geral de Gestão Pública, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta é apresentada com o objetivo de modernizar a administração pública. No entanto, a minuta apresenta inúmeros pontos sensíveis à natureza estatal dos Serviços Públicos, com efeitos negativos na implementação das políticas públicas e no regime jurídico dos servidores.
O projeto, na prática, é uma reforma administrativa infraconstitucional e tem como pretexto substituir a primeira reforma administrativa dos governos militares, o Decreto-Lei n.º 200/1967, responsável por mudanças importantes na organização administrativa e gerencial do Estado brasileiro.
O Fonasefe ressalta, ainda, a ausência de um amplo debate público com sindicatos, servidores e sociedade civil na elaboração da proposta de minuta da Nova Lei de Gestão Pública.
Novo modelo pode reduzir presença direta do Estado
Um dos aspectos mais delicados do texto é a expansão dos instrumentos de cooperação entre o governo, setor privado e entidades da sociedade civil na execução de políticas públicas.
Apesar da cooperação institucional poder ser benéfica em certos casos, o modelo proposto na minuta indica uma alteração considerável na maneira como o Estado atuará. Na prática, o Estado pode gradualmente transitar de executor direto das políticas públicas para mero financiador e organizador de ações realizadas por agentes privados.
Na avaliação das entidades sindicais, essa lógica pode abrir caminho para:
- ampliação da terceirização de políticas públicas;
- transferência da execução de programas estatais para o mercado;
- redução da capacidade operacional direta do Estado.
Possível criação de um “Estado paralelo”
Outro ponto considerado crucial é a previsão de que organizações privadas que implementam políticas públicas com fundos públicos não estejam sujeitas às mesmas normas que regem a administração pública, principalmente no que diz respeito a:
- contratação de pessoal, aumentando a precarização;
- regras de contabilidade pública;
- procedimentos de compras e contratações.
Esse arranjo institucional pode possibilitar que recursos públicos sejam administrados por entidades externas ao Estado sem os mesmos níveis de controle, transparência e responsabilização exigidos das instituições públicas.
Para o movimento sindical, isso pode levar à criação de um “Estado paralelo”, onde políticas públicas seriam implementadas por trabalhadores sem concurso público, sujeitos a normas de gestão características do setor privado.
Riscos para o regime jurídico dos servidores
Além disso, a minuta propõe mudanças significativas na estrutura da gestão de pessoas no setor público, incorporando modelos como equipes matriciais e estruturas organizacionais flexíveis, capazes de integrar profissionais com diversos tipos de vínculos trabalhistas.
Embora apresentados como instrumentos de inovação administrativa, esses mecanismos podem estimular:
- ampliação de contratações temporárias;
- crescimento de vínculos celetistas na administração pública;
- redução gradual da presença de servidores estatutários.
De acordo com as entidades sindicais ligadas ao FONASEFE, essas alterações podem levar à deterioração das relações de trabalho no setor público, bem como comprometer a estabilidade e a autonomia técnica dos servidores (as).
Expansão da lógica de mercado na gestão pública
Outro aspecto da proposta estabelece mecanismos de colaboração entre o setor público e privado, fundamentados na divisão de riscos, ferramentas financeiras e envolvimento em projetos custeados com fundos públicos.
Esse tipo de arranjo aproxima a gestão estatal de práticas típicas do setor corporativo e financeiro, levantando questionamentos sobre:
- preservação do interesse público;
- mecanismos de controle democrático;
- transparência na aplicação de recursos públicos.
Especialistas advertem que, na ausência de salvaguardas institucionais claras, esse modelo pode permitir que interesses privados dominem as políticas públicas.
Entidades sindicais solicitam esclarecimentos ao MGI
Considerando a importância e a extensão das alterações sugeridas, as entidades que representam os servidores públicos solicitam ao Ministério da Gestão e da Inovação que forneça esclarecimentos formais sobre:
- se a minuta representa, na prática, uma reforma administrativa infraconstitucional;
- quais serão os impactos sobre o regime jurídico dos servidores públicos;
- como será garantida a prioridade do concurso público na execução das políticas públicas;
- quais mecanismos impedirão a privatização indireta de serviços públicos;
- por que uma proposta dessa magnitude não foi submetida previamente a debate público com as entidades representativas do funcionalismo?
Defesa do serviço público e do Estado democrático
As entidades sindicais ligadas ao FONASEFE reiteram que a melhoria da gestão pública é essencial e deve ser discutida continuamente. No entanto, as mudanças estruturais na organização do Estado devem ser feitas de forma transparente, com a participação da sociedade civil e as representações sindicais em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública.
As entidades alertam que, sem um amplo processo de discussão democrática, as propostas de modernização administrativa podem enfraquecer as instituições do Estado brasileiro e deteriorar os serviços públicos. E transformar o Estado brasileiro num mero financiador de políticas públicas executadas pelo setor privado.
Do Fonasefe
